Tributário. Delegado da receita federal. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

Autoridade coatora legítima. Utilização do artigo 515, §3º do CPC.

Ato conjunto delibera sobre funcionamento das VTs atingidas pelas enchentes

Outra determinação diz respeito à liberação do registro de ponto, durante o período de recesso fixado no referido Ato, quanto aos dezesseis servidores que tiveram suas residências atingidas pelas enchentes.

Trabalhador consegue FGTS sobre salário-habitação por todo o período trabalhado

O trabalhador sustentou que, em relação seu caso, se aplicava a prescrição trintenária.

Plenário determina fim de gratificação paga a membros do MP de São Paulo

A decisão do Plenário ocorreu no procedimento de controle administrativo 610/2009, de relatoria da conselheira Taís Ferraz, em que o representante, o então conselheiro Nicolao Dino, questionou a legalidade da gratificação paga pelo MP paulista.

STJ suspende decisão que transformou dívida de R$ 4 mil em R$ 4 milhões

É impenhorável a poupança formada pelo soldo

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.

STJ aplica nova lei de recursos repetitivos em processos envolvendo a Brasil Telecom

A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e já está sendo aplicada.

Aposentados e pensionistas receberão metade do 13º em agosto

Ao todo, a Previdência pagará no próximo mês R$ 21,9 bilhões em benefícios e aposentadorias, sendo que R$ 15,04 bilhões são da própria folha do mês e R$ 6,9 bilhões decorrentes da antecipação.

Tribunal de Justiça da Paraíba nega pagamentos irregulares a magistrados.

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba nega a existência de pagamentos irregulares a magistrados do Estado.

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

Isonomia garante pagamento de gratificação

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio

Aposentada questiona decisão do TCU que retirou parte de seus proventos

Produtividade ganha natureza salarial pela incidência do FGTS

TST valida acordo que fixou salário-produção diferenciado

TST não aceita incidência do auxílio-doença no FGTS

TST esclarece regra sobre participação nos lucros antes de 1988

A participação nos lucros que tenha sido incorporada à remuneração do trabalhador anteriormente ao texto constitucional de 1988 possui natureza salarial e produz reflexos no cálculo das demais verbas salariais.

Diferenças de Complementação de Proventos de Aposentadoria.

Sistema Financeiro de Habitação. Recurso Especial.

Ação de indenização securitária.

Recurso de embargos. Isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os integrantes da categoria profissional da tomadora dos serviços.

A c. Turma, quanto ao tema, conheceu do recurso de revista das reclamadas por divergência jurisprudencial, dando provimento ao recurso para, reformando o acórdão regional, no particular, excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da isonomia salarial.